Isenção de Responsabilidade

Última atualização: 15/07/2025

1. Informações Gerais

Esta isenção de responsabilidade regula os limites de responsabilidade da ContaFin Portugal pelos serviços prestados e informações disponibilizadas. Ao utilizar os nossos serviços, aceita os termos aqui estabelecidos.

2. Natureza dos Serviços

Os serviços da ContaFin Portugal consistem em:

• Prestação de serviços de contabilidade profissional
• Consultoria financeira baseada em informações fornecidas pelo cliente
• Apoio no cumprimento de obrigações fiscais e legais
• Orientação geral sobre gestão financeira

3. Limitações de Responsabilidade

3.1 Informações do Cliente

A ContaFin Portugal não se responsabiliza por:

• Inexatidão ou incompletude de informações fornecidas pelo cliente
• Documentação falsa ou adulterada apresentada
• Omissão de factos relevantes pelo cliente
• Alterações não comunicadas na situação do cliente

3.2 Decisões Empresariais

• Não garantimos resultados específicos das estratégias recomendadas
• O cliente é responsável pelas decisões finais do seu negócio
• Consultoria não substitui análise independente do cliente
• Resultados dependem de fatores externos fora do nosso controlo

3.3 Alterações Legislativas

• Mudanças na legislação podem afetar serviços ou recomendações
• Interpretações fiscais podem variar entre entidades
• Não garantimos interpretação uniforme por todas as autoridades
• Cliente deve manter-se informado sobre alterações relevantes

4. Website e Informações Online

4.1 Conteúdo Informativo

• Informações no website são de caráter geral e informativo
• Não constituem aconselhamento específico para situações particulares
• Podem não refletir desenvolvimentos legislativos mais recentes
• Recomenda-se sempre consultoria personalizada

4.2 Disponibilidade

• Não garantimos disponibilidade contínua do website
• Podem ocorrer interrupções por manutenção ou falhas técnicas
• Não nos responsabilizamos por perdas devido a indisponibilidade

5. Terceiros

5.1 Links Externos

• Links para websites externos são fornecidos para conveniência
• Não endossamos ou controlamos conteúdo de sites terceiros
• Não nos responsabilizamos por conteúdo ou práticas externas

5.2 Serviços de Parceiros

• Podemos recomendar serviços de parceiros qualificados
• Não nos responsabilizamos por serviços prestados por terceiros
• Cliente deve avaliar independentemente prestadores externos

6. Limitações Financeiras

6.1 Montante Máximo

• Responsabilidade limitada ao valor anual pago pelos serviços
• Exclusão de danos indiretos, lucros cessantes ou consequenciais
• Limitação aplica-se a qualquer causa de ação

6.2 Seguro Profissional

• Mantemos seguro de responsabilidade civil profissional
• Cobertura sujeita aos termos e limites da apólice
• Reclamações devem ser apresentadas dentro dos prazos legais

7. Prazo para Reclamações

• Reclamações devem ser apresentadas no prazo de 30 dias
• Prazo conta a partir do conhecimento do facto
• Procedimento de reclamação deve ser seguido
• Tentativa de resolução amigável é preferencial

8. Força Maior

Não nos responsabilizamos por incumprimentos devido a:

• Eventos de força maior (catástrofes naturais, guerras, etc.)
• Greves ou perturbações laborais
• Falhas de sistemas informáticos ou comunicações
• Atos de autoridades governamentais

9. Dados e Segurança

9.1 Proteção de Dados

• Implementamos medidas de segurança adequadas
• Não garantimos segurança absoluta contra ataques
• Cliente deve também proteger suas próprias informações

9.2 Backup e Recuperação

• Mantemos cópias de segurança dos dados
• Não garantimos recuperação total em caso de perda
• Cliente deve manter suas próprias cópias importantes

10. Aconselhamento Específico

• Informações gerais não substituem consultoria personalizada
• Cada situação requer análise individual
• Recomenda-se sempre verificação independente
• Cliente deve considerar múltiplas opiniões em decisões importantes

11. Jurisdição e Lei Aplicável

• Esta isenção rege-se pela lei portuguesa
• Tribunais portugueses têm jurisdição exclusiva
• Preferência por resolução extrajudicial de conflitos

12. Validade

• Se alguma disposição for inválida, restantes mantêm-se válidas
• Alterações devem ser feitas por escrito
• Esta isenção complementa outros acordos

13. Contacto para Reclamações

Para apresentar reclamações ou questões:

• Email: info@aurithalvent.com
• Telefone: +351 932 547 091
• Morada: Rua das Finanças, 102B, Lisboa, Portugal
• Livro de Reclamações: Disponível nas instalações

14. Aceitação

A utilização dos nossos serviços implica aceitação integral desta isenção de responsabilidade. Se não concordar, deve cessar imediatamente a utilização dos serviços.