Termos e Condições

Última atualização: 15/07/2025

1. Identificação da Empresa

Estes Termos e Condições regulam a utilização dos serviços prestados pela ContaFin Portugal, com sede na Rua das Finanças, 102B, Lisboa, Portugal, telefone +351 932 547 091, email info@aurithalvent.com.

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar os nossos serviços ou website, aceita integralmente estes Termos e Condições. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar os nossos serviços.

3. Descrição dos Serviços

A ContaFin Portugal presta serviços de:

Contabilidade geral e especializada
Declarações fiscais e cumprimento de obrigações
Consultoria financeira e empresarial
Gestão de recursos financeiros
Apoio administrativo e legal
Planeamento fiscal e estratégico

4. Condições de Prestação de Serviços

4.1 Contratação

Os serviços são contratados mediante proposta aceite pelo cliente
O contrato entra em vigor na data de assinatura ou confirmação
Os preços são os vigentes no momento da contratação

4.2 Obrigações do Cliente

Fornecer toda a documentação necessária em tempo útil
Prestar informações verdadeiras e completas
Efetuar os pagamentos nas datas acordadas
Informar alterações relevantes na sua situação

4.3 Obrigações da ContaFin

Prestar serviços com qualidade e profissionalismo
Manter confidencialidade sobre informações do cliente
Cumprir prazos estabelecidos
Informar sobre alterações legais relevantes

5. Preços e Pagamentos

5.1 Preços

Os preços estão expressos em euros e incluem IVA
Podem sofrer atualizações anuais mediante aviso prévio
Serviços adicionais são cobrados conforme tabela em vigor

5.2 Pagamentos

Faturação mensal até ao dia 5 do mês seguinte
Prazo de pagamento: 30 dias após emissão da fatura
Mora de 4% ao ano sobre valores em atraso
Não pagamento pode resultar em suspensão de serviços

6. Duração e Rescisão

6.1 Duração

Contratos têm duração mínima de 12 meses
Renovação automática por períodos iguais
Rescisão deve ser comunicada com 60 dias de antecedência

6.2 Rescisão

O contrato pode ser rescindido por:

Mútuo acordo entre as partes
Incumprimento grave de qualquer das partes
Insolvência ou dissolução de qualquer das partes
Denúncia com aviso prévio

7. Responsabilidade e Limitações

7.1 Responsabilidade

A ContaFin é responsável pelos serviços prestados conforme padrões profissionais
Mantém seguro de responsabilidade civil profissional
Responsabilidade limitada ao valor anual do contrato

7.2 Limitações

Não respondemos por decisões empresariais do cliente
Informações incorretas fornecidas pelo cliente isentam nossa responsabilidade
Alterações legislativas podem afetar serviços prestados

8. Confidencialidade

Comprometemo-nos a:

Manter absoluta confidencialidade sobre informações do cliente
Não divulgar dados a terceiros sem autorização
Utilizar informações apenas para fins contratuais
Manter registos seguros e protegidos

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre documentos por nós elaborados pertencem ao cliente
O cliente concede-nos licença para utilizar suas informações nos serviços
Metodologias e know-how permanecem nossa propriedade

10. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade e pelo RGPD, garantindo:

Tratamento lícito e transparente
Finalidades específicas e legítimas
Minimização e exatidão dos dados
Segurança e confidencialidade

11. Alterações aos Termos

Estes termos podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias
Alterações serão comunicadas por email ou carta registada
Continuação da utilização de serviços implica aceitação

12. Lei Aplicável e Foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa
Foro competente: Comarca de Lisboa
Tentativa de resolução amigável prévia a litígio

13. Disposições Gerais

Nulidade de cláusula não afeta validade do conjunto
Tolerância não constitui renúncia a direitos
Comunicações devem ser feitas por escrito

14. Contactos

Para questões sobre estes termos:

Email: info@aurithalvent.com
Telefone: +351 932 547 091
Morada: Rua das Finanças, 102B, Lisboa, Portugal

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